Comissão de Constituição, Justiça e Redação avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições do Poder Legislativo
Considerado o coração do poder legislativo paulista, a CCJR – Comissão de Constituição e Justiça e Redação – tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo, antes que eles sejam votados em Plenário, como explica o deputado Cauê Macris: “Para saber se um projeto é constitucional, ou seja, se ele está em conformidade com o nosso sistema jurídico, ele deve necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Todo e qualquer projeto inicia a sua tramitação nesta comissão – o primeiro grupo a estudar a medida – que também apresenta a redação final das proposições”.
A responsabilidade de presidir a comissão será do deputado Mauro Bragato, eleito após decisão unânime no fim de abril. O órgão é composto por treze parlamentares que se reúnem periodicamente para avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Bragato ocupará a função durante os dois primeiros anos da 19ª legislatura e comentou o seu foco na condução dos trabalhos. “A CCJR é a mola propulsora da Assembleia, pois é aqui onde os projetos de lei começam”, disse.
“Minha missão é discutir medidas para desburocratizar a máquina pública, por meio de investimentos e políticas de estado. Um caminho para essas ações é o debate dentro do Poder Legislativo”, destacou o presidente.
Além do Bragato, integram a comissão os parlamentares Carlos Cezar, Dra. Damaris Moura, Daniel Soares, Emidio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marina Helou, Marta Costa, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.
As comissões permanentes são órgãos técnicos compostos por grupos de onze ou treze parlamentares indicados para compô-las, por períodos de dois anos, e têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário; convidar ou convocar autoridades para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; Comissão de Assuntos Desportivos; Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais; Comissão de Atividades Econômicas; Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres; Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; Comissão de Fiscalização e Controle; Comissão de Infraestrutura; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Comissão de Saúde; Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e Comissão de Transportes e Comunicações.
Para saber se um projeto é constitucional, ou seja, se ele está em conformidade com o nosso sistema jurídico, ele deve necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Todo e qualquer projeto inicia a sua tramitação nesta comissão – o primeiro grupo a estudar a medida ‒ que também apresenta a redação final das proposições.
